Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL/CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE/ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem



		Código de Caça (Lei nº 5.197/67).



		Código de Pesca (Decreto-Lei nº 221/67).



		Novo Código de Florestal (Lei nº 12.651/2012).



		Código Florestal (Lei nº 4.771/65).



		Lei nº 9.605/98 - Meio Ambiente - Condutas e Atividades Lesivas - Sanções Penais e Administrativas.



		Lei nº 7.754/89 - Meio Ambiente - Nascentes dos Rios - Florestas - Medidas de Proteção.



		Decreto nº 1.282/94 - Código Florestal - Regulamentação.



		Resolução CONAMA nº 394/07 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - Espécies Silvestres - Criação e Comercialização como Animais de Estimação.