Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL/CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE/ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem



		Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015).



		Medida Provisória nº 2.186-16/01 (em vigor).