Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Civil Brasileiro/CC - Código Civil Brasileiro - LEI 10406 de 2002/PARTE ESPECIAL/LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES/CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL/ Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não



		Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - art. 52, § 1º.



		Orientação Jurisprudencial SDI-I do TST nº 54.



		Orientações Jurisprudenciais SDI-II do TST nº 30; e nº 31.



		Orientação Jurisprudencial em Ex. Trab. da SE do TRT9 nº 34.



		Súmula do TJPE nº 101.