Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Civil Brasileiro/CC - Código Civil Brasileiro - LEI 10406 de 2002/PARTE ESPECIAL/LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO/CAPÍTULO XVIII DA FIANÇA/Seção II Dos Efeitos da Fiança/ Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

Art. 838 desta Lei.

Enunciado das JDC nº 364.