Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Civil Brasileiro/CC - Código Civil Brasileiro - LEI 10406 de 2002/PARTE ESPECIAL/LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS/ Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos



		Súmulas do STJ nº 405; e nº 547.



		Enunciados das JDC nº 50; e nº 299.