Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 6º São direitos básicos do consumidor:



		Dano Moral Decorrente da Demora para Análise do Processo Administrativo Previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Rafael Laynes Bassil.



		Dano Moral pela Inclusão Indevida na Serasa: Indústria do Dano Moral ou Falha na Prestação dos Serviços? - Nehemias Domingos de Melo.



		"Denunciação da Lide", "Chamamento ao Processo" e o Código de Defesa do Consumidor - J. E. Carreira Alvim.



		O Dano Moral Decorrente das Relações Consumeristas e o Condão Punitivo das Indenizações - Izaul Lopes dos Santos.



		Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico - Ulisses César Martins de Sousa.



		Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo de Bagagens - José Alexandre Ferreira Sanches.