Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 6º São direitos básicos do consumidor:



		Art. 93 desta Lei.



		Constituição Federal - art. 5º, inciso LV.



		Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) - art. 333, parágrafo único.



		Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).



		Súmula do STJ nº 618.



		Súmula do TJSE nº 1.