Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 6º São direitos básicos do consumidor:



		A Defesa Judicial do Consumidor Bancário - Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira.



		Dano Moral pela Inclusão Indevida na Serasa: Indústria do Dano Moral ou Falha na Prestação dos Serviços? - Nehemias Domingos de Melo.



		O Dano Eficiente e Análise Econômica do Direito: uma Visão Consumerista - Henrique Avelino e Daniel Moreira do Patrocínio.



		O Superendividamento e o Direito do Consumidor - Luciano Benetti Timm.



		O Uso Off Label de Medicamento e o Alcance da Lei nº 9.656/98 - Bruno Ponich Ruzon.



		Revisão de Contrato - Revisão de Taxas Convencionais de Juros - Humberto Theodoro Júnior.