Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 6º São direitos básicos do consumidor:



		Cartão de Crédito: Instrumento Propulsor do Superendividamento? - Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral e Raquel de Souza Gonçalves.



		O Direito Difuso à Informação Verdadeira e a sua Proteção através das Ações Coletivas - A Função Social da Informação - Luiz Manoel Gomes Junior.



		O Consumidor e seus Direitos diante de Erros Médicos e Falhas de Serviços Hospitalares - Andréa de Almeida Brunhari e Ênio Santarelli Zuliani.



		Responsabilidade Pré-Negocial: Culpa In Contrahendo - Algumas Considerações - Silney Alves Tadeu.