Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 6º São direitos básicos do consumidor:



		Dano Moral pela Inclusão Indevida na Serasa: Indústria do Dano Moral ou Falha na Prestação dos Serviços? - Nehemias Domingos de Melo.



		Os Direitos de Personalidade do Consumidor e a Publicidade - Alneir Fernando Santos Maia.