Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

A Defesa Judicial do Consumidor Bancário - Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira.

A Revisão Judicial dos Contratos - Milton Alves Júnior.

O Superendividamento e o Direito do Consumidor - Luciano Benetti Timm.

Resolução do Contrato por Onerosidade Excessiva - Ênio Santarelli Zuliani.

Revisão de Contrato - Revisão de Taxas Convencionais de Juros - Humberto Theodoro Júnior.