Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes



		A Responsabilidade Civil Geral e a Obrigação do Fornecedor de Indenizar o Fato do Produto ou Serviço - Alneir Fernando Santos Maia.



		Os Direitos de Personalidade do Consumidor e a Publicidade - Alneir Fernando Santos Maia.



		Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico - Ulisses César Martins de Sousa.