Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR / Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes



		Personalidade Jurídica: Desconsideração no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia.



		Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico - Ulisses César Martins de Sousa.