Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Defesa do Consumidor/CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8078 de 1990/TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/CAPÍTULO IV DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS/SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO / Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de



		A Prescrição na Responsabilidade Civil Contratual em Debate - Paula Greco Bandeira.



		As Causas Impeditivas e Suspensivas da Decadência no Direito do Consumidor e os Seus Reflexos no Direito Material e Processual Coletivo - Pablo Stolze Gagliano.



		Prescrição e Decadência no Contexto da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/04 - Ives Gandra da Silva Martins Filho e Christine de Oliveira Peter da Silva.



		Responsabilidade Civil do Empreiteiro: Natureza Normativa do artigo 618 do Código Civil; Prazo de Garantia - Álvaro Villaça Azevedo.



		Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo - Nehemias Domingos de Melo.