Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Tributário Nacional/CTN - Código Tributário Nacional - LEI 5172 de 1966/LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO/TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO/CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/SEÇÃO II PAGAMENTO/ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido



		Decreto nº 4.544/02 (art. 471) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tributação - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Regulamentação.



		Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 - Receita Federal do Brasil - Tributos - Normas sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso.



		Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 - Receita Federal do Brasil - Tributos - Normas sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso.



		Instrução Normativa RFB nº 900/08 - Receita Federal do Brasil - Tributos - Restituição e Compensação.