Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Tributário Nacional/CTN - Código Tributário Nacional - LEI 5172 de 1966/LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO/TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO/CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/SEÇÃO II PAGAMENTO/ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido



		Constituição Federal - art. 192.



		Lei nº 9.430/96 (art. 61) - Legislação Tributária Federal - Seguridade Social - Contribuições - Processo Administrativo de Consulta.



		Lei nº 9.069/95 (art. 38, § 1º) - Sistema Monetário Nacional - Plano Real.



		Lei nº 8.981/95 (art. 84, § 3º; e art. 85) - Legislação Tributária Federal - Alteração.



		Orientação Jurisprudencial em Ex. Trab. da SE do TRT9 nº 6.



		Súmula do STF nº 596.



		Súmula do STJ nº 523.



		Súmulas do TJPE nº 94; nº 158; nº 151; nº 152; e nº 153.



		Súmula do TJRJ nº 95.