Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/NLInq - Nova Lei do Inquilinato - LEI 12112 de 2009/ Art. 3º (VETADO)-/

Alterações Expressas:

Lei nº 12.744/2012

Lei nº 12.112/09

Lei nº 11.196/05

Lei nº 10.931/04

Lei nº 9.256/96