Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/NLInq - Nova Lei do Inquilinato - LEI 12112 de 2009/ Art. 3º (VETADO)-/
Súmula do STF nº 109
e
370
.
Súmulas do TJRJ nº 62
; e
nº 63
.
Súmula do TJSP nº 25
.