Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LJEF - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais - LEI 10259 de 2001/ Art. 27. Esta Lei entra em vigor seis meses após a-/

Alterações Expressas:

Lei nº 14.454/2022

Lei nº 14.307/2022

Medida Provisória nº 1.067/2021

Lei nº 13.819/2019

Lei nº 13.770/2018

Lei nº 13.127/2015

Lei nº 13.003/2014

Lei nº 12.880/2013

Lei nº 12.378/2012

Lei nº 12.469/2011

Lei nº 11.935/09

Medida Provisória nº 2.177-44/01 (em vigor consoante o disposto na EC nº 32/01)

Lei nº 10.223/01