Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: |
||||
 |
||||
|
||||
|
||||
|
||||
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elementos de crime mais grave. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação) |
||||
|
||||
|
||||