Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Tributário Nacional/CTN - Código Tributário Nacional - LEI 5172 de 1966/LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO/TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO/CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/SEÇÃO II PAGAMENTO/ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido



		Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02) - art. 394.



		Código Civil (Lei nº 3.071/16) - art. 955.