Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL/CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL/Seção II Da Saúde/ Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Jurisprudência Correlata

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Norma(s) Correlata(s)

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Com a renumeração determinada na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, DOU 14.9.2000, o parágrafo único passou a constar como § 1º)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (AC) (Caput do parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, DOU 14.9.2000)

Norma(s) Correlata(s)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Inciso com redação determinada na Emenda Constitucional nº 86, de 17.3.2015, DOU 18.3.2015, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)

Redação(ões) Anterior(es)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Inciso com redação determinada na Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023, DOU 21.12.2023)

Redação(ões) Anterior(es)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e § 3º. (Inciso com redação determinada na Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023, DOU 21.12.2023)

Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (AC) (Caput do parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, DOU 14.9.2000)

Regulamentação(ões)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Inciso com redação determinada na Emenda Constitucional nº 86, de 17.3.2015, DOU 18.3.2015, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)

Redação(ões) Anterior(es)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (AC) (Inciso acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, DOU 14.9.2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (AC) (Inciso acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, DOU 14.9.2000)

IV - (Revogado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 86, de 17.3.2015, DOU 18.3.2015, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)

Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006, DOU 15.2.2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 63, de 4.2.2010, DOU 5.2.2010)

Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006, DOU 15.2.2006)

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 5.5.2022, DOU 6.5.2022)

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 5.5.2022, DOU 6.5.2022)

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 5.5.2022, DOU 6.5.2022)

§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 5.5.2022, DOU 6.5.2022)

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120, de 5.5.2022, DOU 6.5.2022)

§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 124, de 14.7.2022, DOU 15.7.2022)

§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 124, de 14.7.2022, DOU 15.7.2022)

§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 127, de 22.12.2022, DOU 23.12.2022)

§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 127, de 22.12.2022, DOU 23.12.2022)