Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Histórico de Alterações
Norma(s) Correlata(s)
ADI nº 1931; ADI nº 1930; ADI nº 1927; e ADI nº 1925.
Doutrina(s) Correlata(s)
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: