Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LPS - Lei dos Planos de Saúde - LEI 9656 de 1998

LEI 9656 de 1998
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
DOU 4/6/1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Histórico de Alterações

Norma(s) Correlata(s)

ADI nº 1931; ADI nº 1930; ADI nº 1927; e ADI nº 1925.

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: