Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LInq - Lei do Inquilinato - LEI 8245 de 1991

LEI 8245 de 1991
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
DOU 21/10/1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Mensagem de Veto

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: